Moção de apoio à ampliação da licença-maternidade é aprovada
Os vereadores da Câmara de Araçatuba aceitaram, durante a sétima sessão ordinária do ano, a moção de apoio de autoria da vereadora Profª Durvalina (PT) à aprovação da PEC nº 30/2007, da deputada Angela Portela (PT-RR), que amplia a licença-maternidade para 180 dias.
Atualmente, a lei nº 11.770/2008 garante incentivos fiscais para as empresas do setor privado que aderem à prorrogação da licença-maternidade. A adesão do empregador à iniciativa é voluntária. Se aprovada a PEC, o benefício passa de 120 para 180 dias e deve beneficiar todas as mulheres trabalhadoras.
Na justificativa da proposta, a vereadora cita que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida da criança. Com o aumento do período de licença-maternidade, é garantida a aplicação do princípio de proteção integral à criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A moção de apoio foi o sétimo item da Ordem do Dia. Nos próximos dias, cópias da moção de apoio serão encaminhadas aos presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.
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