Câmara aprova projeto sobre compensação a cidades que receberam penitenciárias
- Data: 8/12/2009
A Câmara de Araçatuba aprovou, em votação única, Moção de Apoio apresentada pela vereadora Durvalina Garcia à aprovação do Projeto de Lei n.º 556/07, de autoria da Deputada Estadual Ana Perugini (PT), que trata de compensação aos municípios onde foram instaladas unidades prisionais. O projeto, que está em tramitação na Assembléia Legislativa, prevê que o Governo do Estado compense as cida
des que receberam unidades penitenciárias como forma de minimizar os impactos gerados pela instalação desses presídios nas áreas de saúde, educação e assistência pública. Ao justificar o apoio ao projeto da deputada estadual Ana Perugini, do PT, a vereadora Durvalina Garcia disse que os municípios sofreram impactos com a vinda dos presídios e precisam receber uma compensação. Ela informou ainda que no relatório sobre as audiências públicas realizadas pela Assembléia Legislativa no interior de São Paulo essa foi uma das principais reivindicações apresentadas em todas as regiões do Estado. Os vereadores Tieza e Joel Platibanda declaram-se contrários à moção. Depois de aprovada, a vereadora Durvalina Garcia requereu que a Câmara dê ciência da presente Moção de Apoio ao governador José Serra, ao deputado Barros Munhoz, presidente da Assembleia Legislativa do Estado; às câmaras municipais da 9.ª Região Administrativa e deputada Ana Perugini, autora do projeto. 
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